Taxa de corretagem: cobrança é ou não é indevida?

TJSP e Procon-SP se pronunciam sobre comissão do corretor e taxas condominais

Um problema recorrente com os compradores de imóvel na planta é a falta de justificativas para o pagamento de cerca de 6% do valor da unidade para a imobiliária. No momento da compra, ainda no stand de vendas, o adquirente assina um contrato de prestação de serviços. A tarifa, conhecida como taxa de corretagem, vem descrita como Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) e, no documento, aparece como parte integrante do valor total do imóvel. 

Em um imóvel de R$ 600 mil, por exemplo, o valor referente à taxa de corretagem seria de R$ 36 mil. As incorporadoras justificam a prática afirmando que não vendem os imóveis diretamente aos compradores e que o serviço de comercialização das unidades é terceirizado. Por conta disso, o pagamento da taxa de corretagem é feito diretamente ao corretor.

Cobrança da taxa de corretagem é legal? - Embora seja comum a terceirização do serviço de comercialização de unidades imobiliárias, a conduta comercial é polêmica. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP) considerou abusiva a cobrança de comissão de corretagem, assim como a exigência do pagamento das taxas condominais antes da entrega das chaves. No entendimento da juíza Ana Lia Beall, da 3ª Vara Cível de Sumaré, a aquisição de imóvel direto com construtoras é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso ocorre pois há a existência das três figuras no negócio: fornecedor, consumidor e produto adquirido por meio de assinatura de contrato de adesão. Como na cobrança do SATI não há liberdade contratual para que o comprador opte ou não pela contratação dos serviços de corretagem, a prática é ilegal pois infringe o CDC.

Beall argumenta ainda, no texto da decisão, que a cobrança da taxa de corretagem continua sendo abusiva mesmo que todas as informações a respeito da taxa tenham sido explicadas ao comprador. "Mesmo que o consumidor tenha plena ciência do pagamento adicional da comissão de corretagem, o pagamento continua indevido, pois a ilegalidade incide na própria prática abusiva e não na deficiência de informação". Outros tribunais de justiça, como os de Espírito Santo e Maranhão também consideram a cobrança indevida.

O Procon de São Paulo apoiou a resolução da juíza e afirmou em nota que considera o corretor de imóveis o profissional que realiza a negociação entre as partes e que cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do serviço. "Algumas construtoras transferem a obrigação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor. O Procon-SP entende que quando o consumidor vai diretamente ao local de vendas para aquisição do imóvel, não pode ser responsável pelo pagamento de um serviço que é prestado para a construtora". 

Taxas condominais - Além de abordar a taxa de corretagem, a magistrada Ana Lia Beall julga cobrança de taxas condominais e serviços de água e esgoto devidas apenas após a entrega das chaves e não na expedição do Habite-se. "A exigência das despesas condominais sem qualquer prestação caracteriza manifesto enriquecimento sem causa". 

Procon-SP também se pronunciou a respeito e considerou reajuste do saldo devedor, serviços de água e esgoto e cobrança de condomínio indevidos quando o atraso da entrega das chaves não foi ocasionado por culpa do consumidor 

Quando a taxa de corretagem e responsabilidade do comprador? - É importante ressaltar que em caso de imóvel pronto ou usado, o serviço de corretagem é obrigação do comprador. Apenas quando o imóvel é vendido ainda na planta e há um estande de vendas para lançamento do empreendimento o responsável pelo pagamento do serviço oferecido é a incorporadora ou construtora. Além de fundamental na busca do imóvel mais adequado às suas necessidades pessoais e geográficas, os corretores podem fornecer dados como valorização da área, índice de criminalidade e detalhes técnicos da construção. Buscar uma imobiliária de credibilidade é fundamental para o sucesso de uma aquisição desse porte.

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