O que é e para que serve a Certidão Negativa?

Versões federal e estadual atestam que o contribuinte não tem débitos de impostos junto ao governo

Ter o “nome limpo” é uma exigência na hora de abrir crediários ou solicitar empréstimos e financiamentos. Mas além de não dever para lojas e instituições financeiras, o cidadão precisa estar em dia com as suas obrigações tributárias. Enquanto os órgãos de proteção ao crédito administram quem deve ou não alguma coisa, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda atestam quem deve ou não para a União e para o governo estadual, respectivamente.

A certidão negativa pode ser federal ou estadual, e prova que a pessoa não tem nenhum imposto atrasado. Caso haja algum tributo em débito, é emitida uma certidão positiva.

Certidão Negativa Federal – A certidão federal diz respeito à dívida ativa da União. Ela é exigida em situações como uma solicitação de financiamento, compra e venda de imóveis, espólio, saída definitiva do país, auditorias e participação em concorrências públicas e licitações.

O documento tem prazo de validade de 180 dias e é emitido pela Receita Federal. Nele, é declarado que o contribuinte não possui nenhuma dívida com impostos do Governo Federal. Essa regularidade fiscal diz respeito também à não existência de pendências cadastrais, e de não constar como omisso quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Renda Retido na Fonte, se estiverem obrigadas suas apresentações. É o sinal verde completo dado pela Receita Federal.

O certificado negativo pode ser obtido na internet. Para consultar sua situação e retirar seu certificado, visite esta página e informe o número do seu CPF.

Certidão Negativa Estadual – Ela tem um nome diferente em cada Estado, mas seu conteúdo e funções são basicamente os mesmos em qualquer lugar do Brasil.

Isso porque os impostos recolhidos pelo Governo Estadual são os mesmos em todo o país: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), pago sobre o recebimento de heranças.

Assim como a Certidão Federal, é possível conseguir a Certidão Negativa Estadual pela internet, informando o número do CPF ou CNPJ – para casos de empresa – do contribuinte.

Procure o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e busque pela Certidão Negativa ou Certidão de Débitos Tributários. O documento é expedido automaticamente. Lembre-se de que ele também tem prazo de validade. 

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