O que é certidão FGTS e para que serve?

Documento atesta que as obrigações junto ao Fundo de Garantia estão sendo cumpridas

Empresas precisam cumprir uma série de obrigações trabalhistas. Uma delas é o depósito, em nome dos funcionários contratados em regime CLT, no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Além de realizar os depósitos corretamente, é preciso poder comprová-los, e isso pode ser feito mais facilmente do que guardando todos comprovantes em um arquivo.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza a todas as empresas a CRF (Certidão de Regularidade para o Fundo), mais conhecida como Certidão do FGTS. Estar com o certificado em dia dá ao empresário segurança e facilidades, além de ser uma referência positiva para o trabalhador.

O que é e como conseguir – O empresário deve comparecer à Caixa Econômica Federal para criar o cadastro de acompanhamento das obrigações junto ao FGTS. A Certidão de Regularidade é atualizada – ou seja, mantida ou não – com o tempo, acompanhando os pagamentos ou faltas do empregador.

Além disso, para que o Certificado seja emitido como “situação regular” é necessário estar em dia com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, de pagamento das contribuições devidas, cadastral, (sobre a consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (a respeito dos procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento). Eventuais empréstimos lastreados com recursos do FGTS também precisam estar em dia.

Sem a Certidão regularizada e em dia, o empresário não consegue obter financiamentos nem empréstimos, participar de licitações, promover alterações no seu contrato social ou mesmo se mudar para o exterior.

Para o trabalhador, saber se a empresa em que ele trabalha ou pretende trabalhar está em dia com os depósitos no FGTS é uma garantia a respeito da segurança oferecida pela companhia.

Onde consultar? – A certidão FGTS está disponível para consulta na internet. Para consultar se determinada empresa está com a situação regularizada, consulte o site. Forneça o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) para efetuar a pesquisa. O site da Caixa indicará o nome fantasia e razão social da empresa, além da situação do documento. “Regular” significa que está tudo em dia. 

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