ITBI e Registro: oficializando a compra do imóvel

Emissão da guia de pagamento, prazo, cálculo, entenda melhor o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e o Registro de Imóvel

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma taxa que deve ser paga pelo comprador ao município onde o imóvel está situado. No caso de transmissão por herança ou doação, não se paga o ITBI, mas o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação (ITCMD), que deve ser pago ao Estado. 

Gerando a guia de recolhimento do ITBI - Tendo em mãos a Certidão de Matrícula do Imóvel e o Contrato de Financiamento, é necessário preencher a Declaração de Transações Imobiliárias, no site da prefeitura em que o imóvel se localiza, para emitir o documento de arrecadação. As informações solicitadas são as seguintes:

- Cadastro do imóvel (número do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano)
- Natureza da transação (Compra e Venda, Usufruto, Doação em Pagamento, etc)
- Endereço do imóvel
- Dados do(s) comprador(es)
- Dados do(s) vendedor(es)
- Valor da transação
- Data da transação
- Tipo de financiamento (SFH, SFI, carteira hipotecária, consórcio, etc) 
- Tipo de instrumento (particular ou público)
- Cartório de Registro de Imóvel
- Matrícula/Transição do cartório de registro de imóvel

Prazo de Pagamento - Como se trata de um imposto municipal, tanto o prazo quanto o cálculo da tarifa seguem as particularidades da cidade em que o imóvel se localiza. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a guia de pagamento do ITBI tem validade de 10 dias corridos. Em caso de atraso serão acrescidos juros de 1% ao mês a partir do mês de vencimento; multa diária de 0,33% do valor do imposto devido, sendo 20% o limite máximo; e correção monetária conforme Lei 13.275/2002.

Segundo dados da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, os bancos autorizados a receber tributos municipais são: Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Santander, Citibank, Rendimento, Panamericano e Daycoval. Vale ressaltar a importância de se atentar à data de validade do documento. Em caso de atraso é necessária a emissão de uma segunda via da guia de recolhimento do ITBI.

Cálculo do ITBI - Ainda tomando de exemplo a cidade de São Paulo, para se calcular o valor do ITBI basta seguir a Fórmula de Cálculo do ITBI

a) Imóvel financiado:

ITBI = (F) x 0,005 + (BC - F) x 0,03

F = Valor de financiamento: limitado a R$ 81.073,38 (válido para transações ocorridas a partir de 01/01/2016)
Se Valor de Financiamento > R$ 81.073,38 -> F = R$ 81.073,38   
Se Valor de Financiamento < R$ 81.073,38 -> F = Valor de Financiamento

BC = Base de Cálculo. De acordo com o Decreto nº 51.627/2010 e a Lei nº 11.154/1991, a base de cálculo escolhida sempre será o que tiver maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, fornecido pela Prefeitura.

Exemplo: Um imóvel de R$400.000, localizado na cidade de São Paulo, com financiamento de R$100.000. Como, nesse caso, o Valor de Financiamento é maior que o valor limitador, F = valor limitador:

ITBI = (F) x 0,005 + (BC - F) x 0,03

ITBI = (81.073,38) x 0,005 + (400.000 - 81.073,38) x 0,03 = R$9.973,17. 

b) Imóvel quitado:

Alíquota de ITBI = 3% do valor do Compra e Venda
          
   (conforme Lei nº 16.098/2014)

Tendo em vista que o imposto segue as regras do município em que o imóvel se localiza, é fundamental que se realize uma pesquisa sobre as particularidades de cada cidade. Consulte o site de seu município ou entre em contato com a Melhortaxa.

"Quem não registra não é dono" - Passadas todas as etapas de regularização da aquisição imobiliária, desde a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, passando pelo Contrato de Financiamento até o pagamento do ITBI, o comprador deve comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde o imóvel se situa a fim de formalizar a compra. Somente o registro garante o direito de propriedade do imóvel adquirido; sem a formalização da aquisição, através do registro, o imóvel continua em nome do vendedor. 

Diferentemente do ITBI, cujo cálculo obedece uma fórmula, o valor do Registro de Imóvel obedece a Tabela de Custas do Estado. 

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