Compromisso de Compra e Venda: saiba tudo

No momento de compra de um imóvel é fundamental que se saiba a função e importância de cada documento, entenda melhor o Compromisso de Compra e Venda

Você encontrou o imóvel perfeito para suas necessidades e expectativas, mas quer informar sua decisão ao corretor de vendas já preparado para os próximos passos? Ótima decisão, é muito importante estar a par de todos os detalhes envolvidos em uma aquisição desse porte.

Fechando o negócio - Passada a fase de busca pelo imóvel, é hora de oficializar a compra. Para tanto, é fundamental repassar com o corretor todos os valores referentes à compra. São eles:

- Valor da taxa de corretagem
- Valor da entrada
- Valor de cada parcela até a entrega do imóvel
- Valor da taxa de juros e mora

Compromisso de Compra e Venda - Em um negócio imobiliário, quando as partes definem as condições do negócio elas celebram o acordo através de um contrato, conhecido como Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Nele uma parte promete vender e a outra parte promete comprar, de acordo com o preço e condições estipulados no documento. Embora o contrato não seja obrigatório, cumpre com objetivo de propiciar maior segurança às partes envolvidas. Além dos valores referentes ao negócio, devem estar presentes as seguintes informações:

- Dados do promitente vendedor
- Dados do promitente comprador
- Dados da unidade compromissada
- Dados das formas de pagamento
- Dados dos índices de reajuste
- Dados do financiamento destinado à construção do empreendimento
- Dados da construção
- Condições do contrato
- Dados do financiamento bancário
- Dados da conclusão da obra
- Dados da entrega da unidade e vistoria
- Dados da escritura

Desistência - Quando o assunto é imóvel na planta, é comum que haja divergência entre o que diz a lei e o que as incorporadoras estipulam em contrato. Então, quais são os direitos do promitente comprador caso ele opte pela desistência do negócio antes da entrega das chaves do apartamento?

Legalmente, mesmo que a desistência do negócio seja motivada por incapacidade financeira, o promitente comprador tem o direito de reaver as quantias pagas, de uma só vez. Do valor a ser restituído, a incorporadora tem o direito de abater somente os gastos administrativos e operacionais da venda.

Como a compra de imóvel na planta trata da aquisição de algo que na prática não existe (ainda precisa ser construído), é considerado um negócio de consumo, regido pelo Direito do Consumidor. Segundo a Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, abatimentos como os que são praticados atualmente, chegando a 90% do valor pago pelo promitente comprador, são abusivos. Atualmente a jurisprudência admite compensação de no máximo 25% do valor pago pelo promitente comprador.

A presença de um advogado de confiança é sempre recomendável antes da assinatura de contrato para que todas as cláusulas seja verificadas, especialmente no que se refere à taxa de corretagem e do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI).

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