Certidão Negativa Federal: entenda melhor

Em dia com a Receita? A Certidão Negativa Federal comprova. Leia mais e entenda para que ela serve e como obtê-la

Ter o “nome limpo” é condição fundamental na hora de solicitar empréstimos e financiamentos. E isso vale tanto para dívidas de consumo quanto para débitos fiscais, vindos do não-pagamento de impostos. A Certidão Negativa Federal, existente para pessoas físicas e jurídicas, atesta a ausência de débitos junto à Receita Federal e à dívida ativa da União.

No início de novembro as regras para obter essa certidão mudaram. Entenda o que está diferente e para que serve essa certidão.

Atualização da lei – No dia 2 de novembro de 2014 foram extintas a Certidão Conjunta PGFN/RFB e a Certidão Específica Previdenciária, passando a vigorar, agora, um único documento. A Certidão Específica era relativa às contribuições previdenciárias, e a Certidão Conjunta se relacionava aos demais tributos administrados pela Receita Federal Brasileira (RFB) e inscrições na Dívida Geral da União administradas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A primeira era emitida pela Receita, e a segunda pela Receita e pela PDGFN.

Apesar da mudança, não são todos os titulares das antigas certidões que precisam atualizá-las. Se as duas estiverem dentro do prazo de validade ambas podem continuar sendo utilizadas, mas se uma delas já tiver expirado é necessário fazer a nova certidão. Se você deseja detalhes sobre as mudanças consulte o Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

Para que serve e onde conseguir? – A CDN (Certidão Negativa de Débitos) é exigida em situações como uma solicitação de financiamento, compra e venda de imóveis, espólio, saída definitiva do País, auditorias e participação em concorrências públicas e licitações.

O documento tem prazo de validade de 180 dias e é emitido pela Receita Federal. Nele, é declarado que o contribuinte não possui nenhuma dívida com impostos do governo federal. Essa regularidade fiscal diz respeito, ainda, à não existência de pendências cadastrais e de não constar como omisso quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Renda Retido na Fonte, se estiverem obrigadas suas apresentações. É o sinal verde completo dado pela Receita Federal.

O certificado negativo pode ser obtido na internet. Para consultar sua situação e retirar seu certificado, visite esta página e informe o número do seu CPF.

Buscando financiamento imobiliário? A Melhortaxa compara as taxas das maiores instituições financeiras do país e indica a melhor opção de financiamento para seu perfil financeiro, sem cobrar nada por isso. Faça já uma simulação!

Inscreva-se na nossa Newsletter 
Insira seu e-mail abaixo para receber gratuitamente as novidades do mercado imobiliário.



Compartilhe

Veja Também